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O que é a Loterias de Sergipe S/A – LOTESE?
A LOTESE é uma sociedade por ações de capital fechado, subsidiária integral do Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE, criada com o objetivo de planejar, organizar e operar o serviço público de loterias no Estado de Sergipe, conforme autorização direta do Governo Estadual e amparo legal nas Leis Estaduais nº 8.790/2020, nº 8.902/2021 (com alterações da Lei nº 9.440/2024) e Decreto nº 159/2022, alterado pelo Decreto nº 1.108/2025.
Qual o papel do BANESE nesse contexto?
O BANESE é o ente autorizado a explorar diretamente os serviços lotéricos em Sergipe, podendo operar por meio da LOTESE, sua subsidiária integral.
Atua na gestão, estruturação, implementação e controle das atividades lotéricas no Estado.
Quem é a autoridade reguladora da atividade?
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE é a autoridade reguladora, com competência legal para aprovar
produtos, fiscalizar operações, auditar sorteios, aplicar sanções e exercer poder de polícia.
A operação da LOTESE é legal?
Sim. A atividade é respaldada na Constituição Federal (art. 175), nas Leis Federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 e na legislação estadual vigente, conferindo ao Estado de Sergipe plena competência para explorar loterias em seu território.
Quais são as modalidades lotéricas exploradas pela LOTESE?
- Loteria de quota fixa: Modalidade em que o apostador realiza apostas relativas a eventos reais ou virtuais, sabendo previamente quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico. A "quota" (odd) é definida no momento da aposta.
- Loteria de prognóstico numérico: Modalidade em que o apostador escolhe números com a finalidade de prever os que serão sorteados em concurso específico.
- Loteria instantânea: Modalidade que permite ao apostador saber, de forma imediata, se foi ou não premiado, por meio de bilhetes com resultado previamente determinado (físico ou virtual).
- Loteria de prognóstico específico: Modalidade regulada por lei própria, na qual o apostador prevê resultados vinculados a eventos ou estruturas específicas estabelecidas na norma que institui a loteria (exemplo: Timemania).
- Loteria passiva: Modalidade em que o apostador adquire bilhete com numeração previamente impressa, sem possibilidade de escolha dos números, concorrendo aos prêmios com base nesses bilhetes.
Quais são os jogos já aprovados pela AGRESE?
A LOTESE está autorizada a operar diferentes modalidades lotéricas e, até o momento, os seguintes produtos foram aprovados pela Agência
Reguladora:
- Modalidade Instantânea ("scratch cards"): Popeye Scratch a Lot, Piggy Cash Scratch a Lot, Clovers Fantasy Scratch a Lot, Halloween Scratch a Lot, Spin Jones Scratch a Lot, Spin Island Scratch a Lot e Wild Gems Scratch a Lot. Todos com cartelas virtuais, resultado imediato e certificados por Laboratórios Interncionais.
- Modalidade de Prognóstico Numérico: Lotochance, Sorte 10, Multi Prêmios e Quadra de Ouro. Com sorteios presenciais e transmissões ao vivo, utilizando RNG certificado ou referência cruzada com sorteios da Loteria Federal.
- Modalidade de Quota Fixa: Loteria Esportiva de Quota Fixa e Cassino On Line.
Para onde são destinados os recursos das loterias?
Conforme previsto em Lei Estadual:
- 25% para cultura
- 15% para meio ambiente
- 35% para inclusão e assistência social
- 25% para esporte
O que é RTP e qual sua importância nos jogos lotéricos?
RTP (Return to Player), ou Retorno ao Jogador, é o percentual teórico da receita arrecadada com apostas que retorna aos apostadores na forma de prêmios ao longo do tempo. Na LOTESE, todos os produtos têm o RTP indicado nos seus planos de jogo, previamente aprovados pela AGRESE, garantindo transparência, equilíbrio econômico e conformidade regulatória.
Como funciona a geolocalização nas apostas?
Todas as apostas são limitadas ao território de Sergipe. A validação da localização é feita com tecnologia de geolocalização de múltiplas camadas (GPS, Wi-Fi, IP, GSM), com bloqueio de VPNs e proxies.
Quais são os canais para jogar?
- Online: via site e aplicativo (com cadastro e carteira virtual)
- Presencial: por meio de terminais eletrônicos (VLTs e POS) instalados em pontos de venda credenciados
Como funciona o Programa de Jogo Responsável da LOTESE?
A LOTESE adota práticas de prevenção à ludopatia e promoção do jogo consciente:
- Autoexclusão
- Limites financeiros e temporais
- Treinamento de atendentes
- Informações educativas em todos os canais
- Proibição de direcionamento a menores
- Identificação clara de publicidade e operador licenciado
- Proibição de apelos enganosos ou promessas de enriquecimento
- Transparência em odds, impostos e limites
É permitido o jogo por menores de 18 anos?
Não. A participação é restrita a maiores de 18 anos, conforme legislação federal e normas da AGRESE e do CONAR
Como são fiscalizados os jogos?
A AGRESE fiscaliza todas as etapas: planos de jogo, sorteios, publicidade, terminais de venda, segurança dos sistemas, pagamentos e integridade dos resultados.
Quem elabora os planos de jogos?
Os planos de jogos são elaborados pelos fornecedores técnicos licenciados contratados pela LOTESE, com base em requisitos de segurança, aleatoriedade, retorno ao jogador (RTP), integridade e conformidade legal.
Após a elaboração, os planos são validados e formalmente apresentados pela LOTESE à AGRESE, que é responsável pela aprovação regulatória antes do início da operação comercial.
Os jogos são auditados?
Sim. Todos os jogos possuem certificações internacionais, dentre elas, mas sem limitar, as GLI-14, GLI-15, GLI-19, GLI-33. Todos os jogos são
auditados regularmente.
O que ocorre com prêmios não resgatados?
Prêmios físicos não reclamados em até 90 dias são incorporados à receita pública para reinvestimento no serviço de loteria.
Existe canal de atendimento ao apostador?
Sim. Atendimento é feito por e-mail ([email protected]), chat no site, WhatsApp, telefone e ouvidoria.
As apostas são seguras?
Sim. A LOTESE adota encriptação de dados, autenticação de usuários, proteção antifraude, RNGs certificados e conformidade com a LGPD.
Como os dados dos apostadores são protegidos?
A LOTESE é aderente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), adotando políticas claras de uso, guarda e eliminação de dados pessoais.
Quais são os critérios de transparência e publicidade?
Todos os produtos possuem regulamento público, certificações, odds, canais de atendimento e relatórios disponíveis à sociedade e ao regulador.
Como a publicidade dos jogos é regulada?
As campanhas publicitárias seguem:
- A legislação federal (Lei 13.756/2018 e CDC)
- As normas do CONAR (Anexo X – Apostas), que exigem:
- Mensagem de jogo responsável
- Proibição de direcionamento a menores
- Identificação clara de publicidade e operador licenciado
- Proibição de apelos enganosos ou promessas de enriquecimento
- Transparência em odds, impostos e limites
- Influenciadores, afiliados e parceiros também devem seguir as mesmas regras
O que é o CONAR e qual sua função?
O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) é responsável por zelar pela ética na publicidade no Brasil. No setor de
apostas, atua para garantir que a comunicação seja honesta, responsável, transparente e não dirigida a públicos vulneráveis.
Quais são os direitos do consumidor ao participar dos jogos da LOTESE?
Os apostadores têm direito:
- à informação clara sobre regras, prêmios, impostos e limites;
- ao recebimento dos prêmios dentro do prazo e forma estipulados;
- à proteção de seus dados pessoais;
- ao atendimento eficiente e humanizado;
- a reclamar e recorrer por canais oficiais e à ouvidoria.
O que é a Ouvidoria da LOTESE e quando acioná-la?
A Ouvidoria é o canal para situações não resolvidas pelo atendimento convencional. Pode ser acionada em caso de:
- falhas no atendimento;
- irregularidades nos sorteios ou pagamentos;
- descumprimento de normas;
- denúncias, elogios e sugestões.
Como os influenciadores e parceiros podem anunciar a LOTESE legalmente?
Todos os influenciadores, afiliados e embaixadores devem:
- divulgar apenas produtos autorizados pela AGRESE;
- informar que se trata de conteúdo publicitário;
- seguir as diretrizes do CONAR (Guia de Influenciadores);
- evitar direcionamento a menores ou promessas de ganhos fáceis
Como é feita a prevenção ao jogo patológico (ludopatia)?
- Ferramentas de autolimite e autoexclusão
- Materiais educativos nos canais físicos e digitais
- Atendimento especializado e treinado
- Monitoramento de comportamento atípico
- Encaminhamento para apoio profissional quando necessário