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Transparência e conformidade

Regulamentação e Legalidade

A atuação da LOTESE está fundamentada em normas federais, estaduais e regulatórias que disciplinam a exploração do serviço público de loteria, a proteção dos apostadores, a publicidade responsável, a prevenção à lavagem de dinheiro e a integridade da operação.

Marcos legais e regulatórios

Consulte abaixo os principais documentos que fundamentam a atuação institucional, regulatória e operacional da LOTESE.

Legislação estadual

Lei Estadual nº 8.902/2021

Lei estadual, atualizada pelas Leis Estaduais nº 9.440/2024 e nº 9.454/2024, que autoriza o BANESE, por meio de estrutura societária própria, a planejar, organizar e explorar o serviço público de loteria.

Acessar lei atualizada

Decreto estadual

Decreto Estadual nº 159/2022

Decreto estadual, atualizado pelos Decretos nº 165/2022 e nº 1.108/2025, que regulamenta a Lei Estadual nº 8.902/2021.

Acessar decreto atualizado

Regulação estadual

Regulamento Geral da Exploração Lotérica

Resolução AGRESE nº 92/2025, que aprova o Regulamento Geral para Exploração de Serviços Públicos de Loteria pelo Estado de Sergipe.

Acessar regulamento

Operação autorizada

Planos de Jogos

Consulte a Portaria Nº 101/2025 da AGRESE que aprova os planos de jogos, regras, modalidades, condições de participação e demais informações públicas relacionadas aos produtos lotéricos ofertados pela LOTESE.

Consultar planos

Legislação federal

Lei Federal nº 14.790/2023

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa e estabelece parâmetros nacionais aplicáveis ao mercado regulado de apostas.

Acessar legislação

Publicidade responsável

Anexo X do CONAR

Reúne diretrizes éticas para a publicidade de apostas, com foco em comunicação responsável, proteção do consumidor e prevenção de mensagens inadequadas.

Acessar documento

Políticas internas de integridade

Além das normas legais e regulatórias, a LOTESE disponibilizará políticas próprias voltadas à promoção do jogo responsável, à integridade da operação e à prevenção de ilícitos.

Em breve

Política de Jogo Responsável

Documento institucional com diretrizes para promoção do jogo seguro, prevenção de comportamentos de risco, proteção de grupos vulneráveis e comunicação responsável.

Documento a ser disponibilizado

Em breve

PLD

Política de PLD/FT

Documento institucional com diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e a outros ilícitos no ambiente lotérico regulado.

Documento a ser disponibilizado

Integridade

Canal de Denúncias

Canal externo para registro de relatos relacionados a condutas irregulares, violações éticas ou situações que possam comprometer a integridade da LOTESE.

Acessar canal

Atualização permanente

A legislação, os regulamentos e as políticas internas poderão ser atualizados sempre que houver alteração normativa, revisão regulatória, aprovação de novos planos de jogos ou publicação de novos documentos institucionais. A LOTESE manterá esta página atualizada para facilitar o acesso público às informações oficiais.